Justiça suspende recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco

Justiça suspende recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco

No dia 31 de janeiro, uma decisão da 18ª Câmara Cível da Comarca do Paraná deferiu um agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco (GBB). O agravo foi impetrado pela Work Consultoria Eireli, credora do GBB com R$12,7 milhões habilitados no procedimento de recuperação judicial.

A fundamentação feita pelo desembargador relator concorda com a tese da defesa, no sentido de que a recuperação judicial não deveria ser deferida sem documentos que faltaram ser apresentados pelo GBB.

Decisão precipitada

A Work, em seu agravo de instrumento, aponta para um trecho da decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial do GBB:

“Da documentação apresentada, quanto às demonstrações contábeis, não localize a documentação relativa ao relatório de fluxo de caixa da empresa Zatar e o balanço patrimonial da Bitcurrency do ano de 2016. No mais, vê-se que foram juntados documentos relativos à empresa “Administração e Corretagem de Imóveis Inspira Ltda.”, e há uma aparente ligação dessa com a Tagmob, eis que seus documentos foram apresentados em arquivos supostamente relativos a esta (mov. 109.20). Assim, é necessário esclarecer qual é a relação desta com as demais empresas do grupo, em especial porque não consta dentre as autoras da presente demanda. Com relação à relação de credores, constato que foi parcialmente atendido ao disposto no art. 51, III, eis que não foi discriminado o regime dos respectivos vencimentos dos créditos apresentados na lista de credores, nem a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente. Quanto à apresentação de relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores, exigida pelo art. 51, VI da LFR, constato que não houve a apresentação de tal relação com relação à CLO Participações e Investimentos S/A, sócia majoritária das empresas Negociecoins, TEM BTC, Zater, Principal, Tagmob, Opencoin e Dream World;”

No trecho acima, a juíza responsável pelo deferimento do pedido aponta mais de um documento faltante, algo que a Work ressalta que invalida o aceite do pedido de recuperação judicial, nos termos dos artigos 51 e 52 da Lei 11.101/2005. Em suma, o artigo 52 permite que seja nomeado administrador judicial e deferida a recuperação judicial somente se toda a documentação requerida no artigo 51 foi disponibilizada, o que não ocorreu.

A administradora judicial inclusive fala em seu relatório inicial sobre a recuperação judicial, ao fazer suas considerações finais, que alguns documentos realmente estão faltantes, prejudicando a apuração real de resultados.

Os pontos levantados pela administradora judicial coincidem com o que é levantado pela Work em seu agravo, conforme o trecho abaixo:

“Ainda no mesmo sentido, tais informações são imprescindíveis para que o administrador judicial possa apresentar um plano de recuperação judicial válido (levando em consideração que a recuperação se mostre procedimentalmente viável), já que sem deter a totalidade das informações referentes a saúde financeira da credora, seus ativos disponíveis para solver o credito (Bitcoins e bens moveis e imóveis) e as informações sobre a origem dos créditos, ficará impossibilitado de tecer considerações minimamente criveis para uma recuperação empresarial perante a AGRAVANTE e demais credores;”

O desembargador relator Espedito Reis do Amaral, em seu voto, frisa os pontos da decisão em que a magistrada reconhece a ausência de documentos e passa a fundamentar:

“Ou seja, somente pode decidir acerca do processamento da recuperação judicial após a presença de todos os elementos formais faltantes nos autos, vez que a juntada de todos os documentos mencionados no já citado artigo 51 da Lei nº 11.101/05 se trata de exigência legal e condição para o próprio processamento da recuperação. […] A controvérsia deve ser limitada ao preenchimento, ou não, pela parte requerente, dos requisitos necessários para o processamento da recuperação judicial, e examinados do ponto de vista meramente objetivo. Vale dizer, estando presentes todos os requisitos e documentos previstos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deferirá o processamento da recuperação judicial, sem necessidade de aguardar manifestação do Ministério Público. Todavia, caso os documentos não estejam em termos, deverá o juiz conceder prazo razoável para que o devedor acoste os documentos faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial, ou seja, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. […] Dessa forma, não estando, até o momento, preenchidos todos os requisitos taxativos do artigo 51 para o recebimento escorreito do processamento da recuperação judicial, não estava o juízo singular autorizado a deferir o seu processamento, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005.”

Amaral então decide:

“Posto isso, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte autora, ora agravada.”

Desta forma, com todo o exposto acima, entende-se que a recuperação judicial teve seu efeito suspenso. A 18ª Câmara Cível do deu o prazo de 15 dias para que o GBB responda ao agravo, contados a partir do recebimento da intimação.

E agora?

Segundo Guilherme Marcondes Machado, advogado especialista em recuperações judiciais e sócio do escritório Marcondes Machado Advogados, mais de um resultado é possível após a suspensão do efeito da decisão que deferiu a recuperação judicial:

“O TJ-PR concedeu a liminar no recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial e que também suspendeu as ações e execuções contra o GBB, tendo em vista que a recuperanda não apresentou a documentação exigida em lei. Tendo em vista que o GBB já havia tido a oportunidade para emendar a petição inicial com a documentação necessária, o certo seria extinguir o processo, sem resolução do mérito. Entretanto, não sei como o juiz vai proceder: se vai dar outra oportunidade para apresentar os documentos, ou se vai extinguir. Em casos assim, a recuperação judicial não é transformada em falência, mas outros pedidos de falência anteriores à recuperação judicial (que foram suspensos pelo deferimento), voltam a correr.”

Por meio da declaração de Machado, é necessário aguardar e ver como a juíza de primeira instância que deferiu o pedido de recuperação judicial procederá.

GBB responde

O CriptoFácil entrou em contato com o GBB por meio de sua assessoria de imprensa, que emitiu a seguinte nota oficial:

“O Grupo Bitcon Banco informa que este fato se trata de decisão estritamente técnica, a qual apontou apenas a pendência de alguns documentos contábeis, estes que inclusive já foram providenciados e anexados aos autos. Ato contínuo, aguarda-se a retomada do curso normal da Recuperação Judicial, pois se trata do meio mais célere e eficaz para que todos os clientes recebam seus respectivos créditos em igualdade de direitos e, paralelamente, o GBB tenha condições de retomar suas atividades normais.”

Além disso, um áudio feito por Cláudio José de Oliveira, proprietário da holding que controla o GBB, gravou um áudio que circula nos aplicativos de mensagem. Ele reforça a nota acima exposta, afirmando que os documentos já foram juntados aos autos, e que agravos deste tipo “são normais”. É possível conferir o áudio em sua integralidade aqui.

O acórdão que decidiu sobre o agravo de instrumento pode ser conferido aqui.

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