CADE e Bacen proíbem pagamentos via WhatsApp para “preservar competição”

CADE e Bacen proíbem pagamentos via WhatsApp para "preservar competição"

A euforia com a solução de pagamentos do WhatsApp durou apenas uma semana. Na terça-feira, 23 de junho, o Banco Central (Bacen) emitiu uma nota determinando a suspensão das atividades do sistema. A medida afeta diretamente a Visa e a Mastercard, que utilizariam o sistema no Brasil.

“O Banco Central (BC) determinou a Visa e Mastercard que suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências”, afirmou o Bacen.

O motivo alegado pelo Bacen para a suspensão foi “preservar um ambiente competitivo”. Porém, a proibição arbitrária soa como uma medida estranha de proteção da concorrência.

Ademais, o Bacen afirmou que a aprovação de qualquer sistema de pagamento depende de sua aprovação prévia. Ele destacou que, sem essa aprovação, poderiam haver “danos irreparáveis ao SPB notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados”.

Na mesma linha se posicionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O Conselho emitiu uma medida cautelar para suspender o sistema de pagamentos do Facebook, com uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Protegendo a concorrência – ou os concorrentes?

Embora bem intencionada, a medida parece contradizer a própria ideia do Bacen. Desde que a nova diretoria assumiu, o objetivo tem sido o de diminuir a concentração bancária no Brasil. De acordo com dados da Agência Brasil, 81% dos ativos bancários estão concentrados nas mãos de apenas cinco bancos.

Os bancos em questão são Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander. Destes, apenas o Banco do Brasil participou da parceria com o WhatsApp. Mesmo com o surgimento das fintechs nos últimos anos, os grandes bancos ainda dominam o cenário econômico brasileiro.

Poucos dias após o anúncio do WhatsApp, o Bacen já havia alertado que estava de olho na iniciativa. E alguns bancos já reclamavam de possíveis ameaças do sistema à concorrência. Mas se esse era o problema, por que não fazer uma regulamentação? Por que simplesmente proibir a inovação, indo de encontro ao próprio discurso do Bacen?

Uma pesquisa de 2019 constatou que 45 milhões de brasileiros não possuem acesso a contas bancárias. O WhatsApp possui 120 milhões de usuários, quase 50% da população brasileira. O acesso a seu sistema de pagamentos poderia beneficiar muitas pessoas que não podem arcar com os custos de uma conta. Ao invés de estimular isso, o Bacen resolveu proibir a concorrência e manter mais restrito o setor bancário.

Impactos na Libra e no Bitcoin

Como o WhatsApp pertence ao Facebook, a medida pode impactar outras iniciativas de moeda digital da empresa, como a Libra. O Bacen ainda não definiu uma posição sobre a criptomoeda, até porque ela ainda não foi lançada. Porém, não é absurdo pensar que ela possa vir a ser proibida no país, ainda que temporariamente.

Em todo o mundo, diversos bancos centrais agiram em sintonia para impor restrições à criptomoeda. O Fed, dos EUA, e o Banco Central Europeu (BCE) foram os mais incisivos. Isso levou a Libra a fazer grandes alterações em seu sistema para atender as exigências regulatórios.

Por sinal, a Libra também permite a realização de transações sem passar pelo sistema bancário. Então, a “preocupação com a concorrência” levará o Bacen a proibir mais um potencial concorrente ao sistema bancário?

Tal medida mostra a realidade de um sistema regulado: a concorrência não é livre. O estado ainda detém o poder de selecionar os competidores. É como um jogo de futebol onde um time pudesse escolher quais jogadores o adversário pode usar. Um modelo que ainda privilegia os que possuem mais poder.

Nesse cenário, o Bitcoin é a verdadeira ameaça aos bancos. Ele possui todas as vantagens do WhatsApp e da Libra, junto com suas próprias vantagens. Não há uma empresa por trás, não pode ser diretamente proibido nem regulado. Ele representa a verdadeira – e fatal – concorrência aos bancos.

CADE se posiciona

O CADE, por meio de nota técnica, também falou sobre o sistema de pagamento do Facebook e a concorrência com outras plataformas.

Mais especificamente, o Conselho abordou a parceria com a Cielo. Segundo o CADE, a Cielo domina o mercado de credenciamento e captura de transações.

Tais traços geram um risco iminente de “possíveis danos irreparáveis ao ambiente concorrencial”. O perigo é “iminente”, um vez que concorrentes podem observar um desvio na demanda.

Por meio do documento, o CADE pede a “suspensão integral da operação no Brasil”. Por fim, decidiu o CADE:

“Com base em todo o exposto, faz-se necessária a adoção de medida cautelar para fazer cessar efeitos anticompetitivos da prática investigada, com fulcro no Art. 18 da Resolução CADE nº 24/2019, determinando: a suspensão integral da operação no Brasil, ficando vedada a implementação do acordo entre Facebook e Cielo e a oferta da solução via Whatsapp.”

Facebook e Cielo terão 48 horas para suspender o serviço. A cada dia em que a medida não for cumprida, uma multa de R$ 500 mil será aplicada.

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